ACÓRDÃO Nº 3600/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3600/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de admissão de pessoal de Damiana Ferreira de
Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.060/2026-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Damiana Ferreira de Oliveira (083.***.***-96)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.