DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de
Ciências Contábeis e de Administração do Vale do
Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino
Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.405, de 9 de maio de 2023,
do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e
de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior
do Vale do Juruena - AJES para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte