ACÓRDÃO Nº 3793/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3793/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria, em que se analisam
Embargos de Declaração (peça 61) opostos pela Sra. Valéria da Silva Augusto de Oliveira
ao Acórdão 1991/2026 - TCU - 2ª Câmara (de minha relatoria, peça 57), que corrigiu erro
material no Acórdão 5742/2020 - TCU - 2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís
de Carvalho, peça 11);
Considerando que por meio do Acórdão 5742/2020 - TCU - 2ª Câmara, o
Tribunal considerou "ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Valéria da Silva
Augusto de Oliveira (à Peça 3, sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4)", negando-lhe o
respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem denominada de "opção",
prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, e da incorporação da vantagem como "quintos" de
função (subitem 9.1. do referido decisum);
Considerando que a interessada, ora embargante, interpôs Pedido de Reexame
em face do Acórdão 5742/2020 - TCU - 2ª Câmara, o qual foi apreciado pelo Tribunal, nos
termos do Acórdão 3031/2021 - TCU - 2ª Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento (peça 37);
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
identificou inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão 5.742/2020 - TCU - 2ª
Câmara, consubstanciada na ausência de manifestação expressa acerca do ato inicial de
aposentadoria expedido em favor da interessada, constante da peça 4, sob o número
20788401-04-2015-000017-2 (peça 54);
Considerando que, em razão de inexatidão material apontada, o Tribunal proferiu
o Acórdão 1991/2026 - 2ª Câmara, ora embargado, com o seguinte teor (peça 57):
'Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em corrigir,
por inexatidão material, o Acórdão 5742/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na
sessão de 26/5/2020, Ata 16/2020, de forma que, no subitem "9.1.", onde se lê:
"considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Valéria da Silva Augusto de
Oliveira (à Peça 3 sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4) pela administração do Tribunal
Superior do Trabalho, negando-lhe o respectivo registro (...)", leia-se "considerar ilegais
os atos inicial (à peça 4, sob o nº 0788401-04-2015-000017-2) e de alteração (à peça 3,
sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4) de aposentadoria em favor de Valéria da Silva
Augusto de Oliveira pela administração do Tribunal Superior do Trabalho, negando- lhes
os respectivos registros (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.'
Considerando que na peça recursal, a embargante alegou que o "o acórdão
embargado incorreu em omissão manifesta ao deixar de analisar o argumento central e
decisivo apresentado no Pedido de Reexame, qual seja a natureza jurídica do segundo
ato de aposentadoria e sua incapacidade de reiniciar o prazo decadencial estabelecido
pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445", o que afrontaria aos princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (peça 61);
Considerando que o pedido recursal, ao contemplar o conhecimento e
acolhimento destes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para dar
provimento ao "Pedido de Reexame, tornar sem efeito o Acórdão 1991/2026 - 2ª Câmara
e determinar a legalidade e o registro do ato de concessão de aposentadoria" da
interessada, evidencia a tentativa de buscar provimento ao Pedido de Reexame,
apreciado em 2021;
Considerando, ainda, que a embargante, apesar de suscitar vícios passíveis de
correção na via dos Embargos de Declaração, utiliza este instrumento recursal para
rediscutir o mérito de outra decisão, seja o Acórdão 5742/2020 - 2ª Câmara, que
considerou ilegais os atos de aposentadoria, ou o Acórdão 3031/2021 - 2ª Câmara, que
conheceu do Pedido de Reexame e, no mérito, negou-lhe provimento; de todo modo,
essas duas decisões são distintas da deliberação ora embargada, que se limitou a corrigir
erro material, conforme anotado alhures;
Considerando não haver interesse recursal demonstrado na oposição destes
Embargos de Declaração ao Acórdão 1991/2026 - 2ª Câmara, eis que este decisum
apenas corrigiu inexatidão material, sem qualquer correlação com o conteúdo recursal
alegado pela embargante;
Considerando, ainda, que o recurso de Embargos de Declaração visa sanar
vícios de contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, somente entre os
termos do próprio acórdão embargado, o que não ocorreu no presente caso, haja vista
que a embargante intenta rediscutir matéria abordada em decisão distinta;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", e no art. 287, §§ 1º e 4º, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos Embargos de
Declaração opostos ao Acórdão 1991/2026 - 2ª Câmara, por não preencher os requisitos
de admissibilidade aplicáveis à espécie (art. 34 da Lei 8.443/1992), e dar ciência desta
deliberação à embargante e aos seus representantes legalmente constituídos nos
autos.
1. Processo TC-030.634/2019-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Embargante: Valéria da Silva Augusto de Oliveira (239.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.3.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de oliveira, de
acordo com a Portaria-TCU n. 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (42.500/OAB-DF) e Marlucio
Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Valéria da Silva Augusto de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.