ACÓRDÃO Nº 3788/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3788/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por TT
Produções e Eventos Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90017/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de viabilização de
eventos a serem realizados exclusivamente no Distrito Federal e na Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;
Considerando que a representante alega, em síntese, interpretação restritiva e
indevida do requisito de qualificação técnica que ensejou a sua inabilitação; afastamento
de proposta supostamente mais vantajosa nos itens 3, 6 e 8, com potencial prejuízo ao
erário estimado em R$ 771.602,72; contradição na aplicação de penalidades (multa de R$
46.952,06 e suspensão no Sicaf); falha de comunicação na fase de defesa; e possível
quebra de isonomia;
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1402/2026-TCU-Plenário,
relator Ministro Antônio Anastasia, ao analisar representação conexa relativa ao mesmo
certame nos autos do TC 008.879/2026-5, formulada pela empresa Inove Produção de
Eventos & Turismo Ltda., decidiu pelo não conhecimento do feito;
Considerando que o cerne da presente representação visa reverter a
inabilitação técnica da representante e afastar penalidades de cunho puramente
individual (multa e suspensão dos seus direitos no Sicaf), consubstanciando pretensão
voltada à tutela de interesse estritamente privado, o que não se insere dentre as
atribuições do Tribunal de Contas da União;
Considerando que o reexame da pertinência ou da proporcionalidade da multa
e da sanção de impedimento aplicadas, bem como os questionamentos acerca da tipificação
da infração e da alegada falha de comunicação na fase de defesa, são de competência
precípua do próprio órgão contratante, devendo ser dirimidos nas vias adequadas;
Considerando que, conforme análise do recurso apresentado pela representante
no certame, não há ressalvas quanto às razões que levaram à sua inabilitação, restando
assente que: a exigência de três anos de experiência possui fundamento na Lei 14.133/2021
e na IN SEGES/MP 5/2017; a empresa foi diligenciada e não comprovou a experiência
mínima exigida; e o edital não vedava a concomitância de períodos;
Considerando, portanto, que a representação intenta, precipuamente, a solução
de controvérsia instalada entre a licitante (representante) e o órgão gerenciador acerca da
aplicação de sanções, carecendo dos requisitos essenciais de admissibilidade; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 24-25,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c arts. 235 e 237,
parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão à Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante;
c) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o presente
processo ao TC 008.879/2026-5, dada a conexão entre seus objetos; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.136/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Serviços Compartilhados.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: TT Produções e Eventos Ltda. (CNPJ: 46.091.133/0001-11).
1.6. Representação legal: Talvanes Gomes Sobrinho, representando TT
Produções e Eventos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.