ACÓRDÃO Nº 3656/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3656/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peças 9-10), em conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência
dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas
no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-012.744/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Microsens S.A. (78.126.950/0011-26)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Senar no Estado do
Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Francine Marines Sartori (97715/OAB-PR),
representando a Microsens S/A.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do Senar no
Estado do Paraná - Senar/PR e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.