DECISÃO SUROD Nº 882, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 882, DE 15 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso
XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta dos processos SEI nº 50500.040124/2025-21 e 50500.066010/2025-10,
considerando o disposto cláusula sétima do Termo Aditivo de Transição Especial (6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 002/2021), bem como o cumprimento do disposto
no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no tocante à comunicação prévia ao
Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão, celebrado com a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 44.067.725/0001-72, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou percentual positivo de 4,26%, em conformidade com
o disposto no 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2021.
Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) para R$ 10,80 (dez reais e oitenta
centavos) nas praças P1 (Cláudia/MT) e P2 (Guarantã do Norte/MT); e de R$ 75,20 (setenta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 78,40 (setenta e oito reais e quarenta centavos) na praça
P3 (Trairão/PA), conforme tabela anexa.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à sua publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores
a serem cobrados.
MATHEUS HERRERO RODERO