ACÓRDÃO Nº 3593/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3593/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Claudia Maria
da Silva Macieira, sem prejuízo da ressalva descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.418/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Claudia Maria da Silva Macieira (255.***.***-00)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção
por este Tribunal.