PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.198, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.198, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera a titularidade em portaria que habilita
empresa à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020, e que reconhece que os
investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrem de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com
o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
de Bem Desenvolvido no País, conforme Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
SUBSTITUTO EVENTUIAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso
das atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20
de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, das
Portarias MCTI/GM nº 4.584, de 24 de março de 2021, MCTI nº 4.514, de 2 de março
de 2021, e MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e conforme consta no Processo
MCTI nº 01245.018344/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria SEMPI/MCTI Nº 5.331, de 23
de novembro de 2021, publicada em vinte e nove de novembro de 2021, que habilita
empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020 e referente ao atendimento às
condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e ao reconhecimento de que
resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº
10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021,
da empresa Trimble Brasil Solucoes Ltda, CNPJ/ME nº 11.325.650/0001-23, para a
empresa PS Telematics Solutions Ltda, CNPJ/ME nº 57.941.708/0002-45, a partir da
data em que se efetivou a reestruturação societária, conforme registro junto aos
órgãos próprios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa PS Telematics Solutions Ltda,
CNPJ/ME nº 57.941.708/0002-45, em virtude da sucessão de direitos decorrentes da
reestruturação societária, desde a data em que esta se operou.
RUBENS CAETANO BARBOSA DE SOUZA
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art.
9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a
empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS CAETANO BARBOSA DE SOUZA