ACÓRDÃO Nº 3572/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3572/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.580/2017-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Eduardo Prado de Oliveira Júnior (913.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Rosa de Lima-SE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE), representando
Eduardo Prado de Oliveira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração contra o Acórdão 750/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração interposto, por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92,
c/c o art. 285, caput e § 2º, do RITCU;
9.2 excluir, de ofício, o valor de R$ 8.221,58 (data da ocorrência: 1º/8/2012)
do débito discriminado no item 9.5.1 do Acórdão 750/2026-TCU-2ª Câmara, reduzindo-se,
proporcionalmente, a multa aplicada a Eduardo Prado de Oliveira Júnior no item 9.6 da
referida deliberação para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se inalterados os demais
itens do Acórdão 750/2026-TCU-2ª Câmara;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Sergipe e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3572-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.