ACÓRDÃO Nº 3580/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3580/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.239/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Maria Sonia de Oliveira Costa (751.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Madalena (CE)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Maciel Pereira (11677/OAB-CE),
representando Maria Sonia de Oliveira Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
por Maria Sônia de Oliveira Costa em face do Acórdão nº 6654/2025 - TCU - 2ª Câmara,
que julgou irregulares suas contas, aplicando-lhe multa, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 72/2018, firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Madalena/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3580-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.