ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Robério
Ferreira da. Silva (ex-prefeito de Itaocara-RJ), instaurada pelo Ministério de Orçamento
e Gestão, em virtude de irregularidades observadas na correspondente prestação de
contas dos recursos transferidos pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social.
Considerando que, por meio do Acórdão 478/2001-2ª Câmara, o Tribunal
julgou irregulares as contas de Robério Ferreira da Silva, condenando-o ao pagamento
do débito apurado nos autos;
Considerando que, nos termos do Acórdão 3.862/2014-TCU-2ª Câmara, foi
autorizado o parcelamento da dívida imputada ao Sr. Robério Ferreira da Silva (falecido
em 19/12/2011), por intermédio do item 8.1 do Acórdão 478/2001- TCU-2ª Câmara, na
forma requerida pela Sra. Celeste Ferreira da Silva, beneficiária e sucessora do
responsável, a ser efetuado na folha de pagamento, na proporção de 10% da sua
pensão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
Considerando que, até a data da presente instrução, foram efetuados um
total de 187 descontos em folha relativos ao débito imputado ao responsável,
compreendendo o período de 1º/4/2007 a 30/6/2025., sendo que, no entanto, o saldo
residual devedor, em 22/7/2025, perfaz a quantia de R$ 66.089,65;
Considerando que, em relação ao débito e ao seu alto valor frente aos
limites de desconto, o valor máximo mensal resultou em uma quantidade de parcelas
superior a 36, atingindo o total de 187 parcelas já descontadas até a data da presente
instrução, de modo que se impõe a formalização de processo de cobrança executiva,
nos termos da Resolução TCU 178/2005 e da autorização contida no item 8.2 do
Acórdão 478/2001-TCU-2ª Câmara;
Considerando as propostas da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU (MPTCU), peças 188-189 e 193;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro
que, no prazo de 15 dias, cesse o desconto na folha de pagamento da pensionista
Celeste Ferreira da Silva do débito imposto a Robério Ferreira da Silva (matrícula SIAPE
0647641), por intermédio do item 8.1 do Acórdão 478/2001-TCU-2ª Câmara;
b) notificar Gustavo Ferreira Silva e Robério Ferreira da Silva Júnior,
herdeiros de Robério Ferreira da Silva, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o
recolhimento do saldo devedor do débito de que trata o item 8.1 do Acórdão
478/2001-TCU-2ª Câmara;
c) autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da
Lei 8.443/92, caso não atendidas as notificações;
d) comunicar esta deliberação a Celeste Ferreira da Silva, Gustavo Ferreira
Silva e Robério Ferreira da Silva Júnior.
1. Processo TC-003.370/2000-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robério Ferreira da Silva (247.***.***-53)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaocara-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: não há.