ACÓRDÃO Nº 3729/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3729/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada por Secretaria Especial da
Cultura, em desfavor de Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social
(02.560.332/0001-56), Fausto Pereira da Rocha (714.***.***-68) e Aridelson Sebastião de
Almeida (611.***.***-72), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio 700445 (Siafi 638052), firmado
entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social,
o qual tinha por objeto o instrumento descrito como "Concessão de Apoio Financeiro ao
Projeto 2º Festival de Música Popular de Ceilândia". no valor de R$ 209.650,00.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o processo
ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre os
Ofícios SEI 6, 7, 8 e 9/G6 - Passivo/CGEXE/SPOA/SE-MINC, de 25/5/2016 (medidas
preliminares prévias à instauração da tomada de contas especial) - peças 36-40 e os
Ofícios 201, 202 e 203/2019/SE/SGFT/DEFNC/CGPC/MC, de 19/12/2019 (medidas
preliminares prévias à instauração da tomada de contas especial) - peças 45-50,
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre o Parecer
Financeiro 37/2011, de 2/5/2011 - peça 33 e os Ofícios SEI 6, 7, 8 e 9/G6 -
Passivo/CGEXE/SPOA/SE-MINC, de 25/5/2016 (medidas preliminares prévias à instauração
da tomada de contas especial) - peças 36-40; e
considerando que os pronunciamentos e pareceres emitidos nos autos foram
uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 138,139 e 142);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-029.420/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.048/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Aridelson Sebastião de Almeida (611.***.***-72); Fausto
Pereira da Rocha (714.***.***-68); Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social
(02.560.332/0001-56)
1.3. Unidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Thays de Almeida dos Santos (OAB/DF 59.492),
representando Aridelson Sebastião de Almeida
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há