ACÓRDÃO Nº 3725/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3725/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura (MPA) em desfavor de Julio Cesar Japiassu Lyra, em razão de falhas no
planejamento de contratação que teriam gerado dano ao erário no valor histórico de R$
196.746,96, correspondente à aquisição de 1.068 licenças de software, no âmbito do
Contrato 27/2014, supostamente não utilizadas em razão da ausência de necessidade e
de infraestrutura.
Considerando que o responsável, regularmente citado, apresentou alegações
de defesa que lograram elidir a irregularidade apontada, mediante a apresentação de
documentação que demonstrou que as licenças adquiridas pelo MPA por meio do
Contrato 27/2014 foram posteriormente incorporadas ao Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), afastando a premissa de pagamento por itens não utilizados;
considerando que a documentação acostada aos autos evidencia o
saneamento das falhas inicialmente identificadas, não subsistindo débito a ser ressarcido
ao erário, restando caracterizada apenas deficiência no planejamento inicial da
contratação;
considerando que, conforme a jurisprudência desta Corte, eventual ausência
de contraditório e ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial não
configura violação ao devido processo legal, desde que tais garantias sejam asseguradas
na fase externa, que se inicia com a autuação do processo neste Tribunal;
considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme análise efetuada pela unidade técnica; e
considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 169, inciso V, 208
e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres uniformes emitidos,
em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Julio Cesar
Japiassu Lyra e julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhe quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.938/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Julio Cesar Japiassu Lyra (607.***.***-10)
1.2. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288),
representando Julio Cesar Japiassu Lyra
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há