ACÓRDÃO Nº 3724/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3724/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, bem como no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada
pela Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, ressalvando
que:
a) a respeito do ato 72942/2022, houve parcela remuneratória (quintos
incorporados entre 1998 e 2001) consignada no ato submetido a registro irregular, mas
amparada por decisão judicial transitada em julgado apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal; e
b) quanto ao ato 58516/2021, houve parcela remuneratória (quintos
incorporados entre 1998 e 2001) consignada no ato submetido a registro irregular, mas
amparada por decisão judicial transitada em julgado apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-012.545/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joao Filiphe Miclos Barros (077.***.***-88); Matheus
Miclos Barros (077.***.***-93)
1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há