ACÓRDÃO Nº 3577/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3577/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.556/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Luiz dos Santos Guerra (310.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria inicial em
favor de José Luiz dos Santos Guerra, expedido pela Coordenação Geral de Gestão de
Pessoas do Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 7º,
inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de José Luiz dos Santos
Guerra (e-Pessoal 12054/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data de notificação desta decisão, consoante o Enunciado 106
da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da
Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão,
os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência
deste Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do
Ministério da Saúde, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3577-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.