PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza a locação de imóvel para utilização pela
Superintendência Estadual da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística em
Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto,
considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e no art.
5º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Autorizar a locação do imóvel situado na Avenida Conde da Boa
Vista, nº 720, Bairro da Soledade, Recife-PE, CEP 50060-004, para utilização pela
Superintendência Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
em Pernambuco, dentro dos limites estabelecidos nesta Portaria e nos termos do
Processo SEI nº 14021.026776/2025-82.
Art. 2º Os artefatos necessários ao processo de contratação seguirão os
modelos constantes do sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º O valor máximo mensal, a localização e o estado de conservação do
imóvel observarão as premissas constantes da Nota Técnica n° 1/2025/DE/CRM/IBGE.
Art. 4º A declaração de disponibilidade orçamentária será dada pelo
ordenador de despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SANTOS MELLO
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM-MPOR nº 43, de 10 de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, de 13 de julho de 2026.
Onde se lê:
"Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Portaria nº 527, de 5 de agosto de 2019, passam
a vigorar com a seguinte redação:.". Leia-se: "Art. 1º A Portaria nº 527, de 5 de agosto de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:".
Onde se lê:
"Art. 5º.... VIII - Concessão de Direitos de Tráfego de até 7ª liberdade para
serviços mistos e cargueiros; IX - Estímulo à flexibilização de regras sobre acordos de
código compartilhado bilateral e com terceiros países, arrendamento de aeronaves e
outras práticas comerciais relevantes para a viabilidade econômica dos serviços aéreos
internacionais; X - Facilitação da circulação de pessoas e bens; XI - Promoção do
desenvolvimento sustentável da aviação civil internacional.".
Leia-se: "Art. 5º....................................................................................................
..............................................................................................................................
VIII - Concessão de Direitos de Tráfego de até 7ª liberdade para serviços mistos
e cargueiros;
............................................................................................................................"
Onde se lê: "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se: "Art. 2º Revoga-se o inciso IX do art. 5º da Portaria nº 527, de 5 de
agosto de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."