ACÓRDÃO Nº 3582/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3582/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.482/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Augusto Sousa Santos (524.***.***-00 - falecido),
Luciane Salgueiro Nunes Santos (925.***.***-91), Geraldo Nunes Cadete Neto
(088.***.***-80), Vivianne Maria Salgueiro Santos (090.***.***-66) e Verônica Dantas
Lima e Silva (445.***.***-15).
4. Entidade: Município de Igreja Nova/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB/AL 8.410),
Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB/AL 8.636), Lucas Prazeres Lopes
(OAB/AL 9.009), Vinícius de Faria Cerqueira (OAB/AL 9.008) e Gustavo José Cavalcanti
Melo (OAB/AL 19.114), todos representando Geraldo Nunes Cadete Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de
Igreja Nova/AL por força do Programa Nacional de Transporte Escolar - Pnate, no
exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual a Sra. Luciane Salgueiro Nunes
Santos, viúva meeira do Sr. José Augusto Sousa Santos;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Verônica Dantas Lima e
Silva, com fundamento no arts 1º e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Augusto Sousa Santos, com base
nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando
o Sr. Geraldo Nunes Cadete Neto e a Sra. Vivianne Maria Salgueiro Santos, herdeiros,
ao pagamento dos débitos descritos a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos
de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva
quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Débito individual do Sr. Geraldo Nunes Cadete Neto, herdeiro do
responsável falecido José Augusto Sousa Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/9/2021 .105.000,00
9.3.2 Débito individual da Sra. Vivianne Maria Salgueiro Santos, herdeira do
responsável falecido José Augusto Sousa Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/9/2021 .105.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. esclarecer ao Sr. Geraldo Nunes Cadete Neto e à Sra. Vivianne Maria
Salgueiro Santos, que o débito caracterizado nestes autos poderá ser afastado caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3582-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).