DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 02209.001120/2025-80
Contrato de Concessão Florestal nº 2/2014, firmado entre o Serviço Florestal Brasileiro
(SFB) e a empresa Samise Indústria Comércio e Exportação Ltda, para exploração
econômica e sustentável da Unidade de Manejo Florestal (UMF) IB, da Flona de Saracá-
Taquera (Lote Sul).
O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), no uso de
suas atribuições legais, considerando o recurso administrativo interposto pela empresa
Samise Indústria, Comércio e Exportação Ltda., por meio do Ofício nº 33/2026 (SEI n°
0478716), recebido tempestivamente contra a Decisão Administrativa SFB nº 2/2026 (SEI
n° 0474987), publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2026, que aplicou à
concessionária sanções em razão de descumprimentos contratuais apurados conforme os
autos do processo administrativo 02209.001120/2025-80, e considerando que, em sede de
juízo de retratação, a autoridade prolatora da decisão recorrida, por meio da Decisão
Administrativa SFB nº 3/2026 (SEI nº 0480238), deixou de reconsiderar a decisão
anteriormente proferida e determinou a remessa dos autos ao Conselho Diretor, que
decide:
a) conhecer do recurso administrativo, por tempestivo, nos termos do art. 109
da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
Decisão Administrativa nº 02/2026 (SEI nº 0474987), com fundamento no art. 45, § 1º,
incisos I e II, da Lei nº 11.284/2006;
b) determinar a ciência da presente decisão à concessionária Samise Indústria,
Comércio e Exportação Ltda., nos termos da Lei nº 9.784/1999; e
c) determinar o prosseguimento das providências administrativas necessárias
ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 45, §§ 4º e 5º, da Lei nº
11.284/2006.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Presidente do Conselho
Diretor-Geral
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES
Membro
Diretor de Regularização Ambiental Rural
RENATO ROSENBERG
Membro
Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento
SILVANA CANUTO MEDEIRO
Membro
Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração