DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Santo Antônio do
Monte para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Antônio do
Monte, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.296, de 30 de agosto
de 2019, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo
Antônio do Monte para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte