DESPACHO Nº 2.531, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.531, DE 13 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903656/2024-55, decide:
(i) conhecer e negar provimento à reclamação do Sr. Edilson Furtado Santos.
ALEX CAVALCANTE ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 422/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar
interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
(alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02),
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.932048/2008-44
Titular: VALE S.A.
CNPJ/CPF: **.592.510/0001-**
NFLDP Nº: 04/2010
Valor: R$ 34.701.574,69 (trinta e quatro milhões, setecentos e um mil
quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 423/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar
interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
(alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02),
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.932045/2008-02
Titular: VALE S.A.
CNPJ/CPF: **.592.510/0001-**
NFLDP Nº: 07/2010
Valor: R$ 490.476,83 (quatrocentos e noventa mil quatrocentos e setenta e seis
reais e oitenta e três centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 424/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar
interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
(alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02),
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.932042/2008-77
Titular: VALE S.A.
CNPJ/CPF: **.592.510/0001-**
NFLDP Nº: 05/2010
Valor: R$ 5.974.809,49 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil
oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 425/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar
interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
(alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02),
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.932044/2008-66
Titular: VALE S.A.
CNPJ/CPF: **.592.510/0001-**
NFLDP Nº: 06/2010
Valor: R$ 30.710.991,21 (trinta milhões, setecentos e dez mil, novecentos e
noventa e um reais e vinte e um centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 426/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da
Instrução Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que
julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s)
interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo
ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017,
c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 48407.972630/2018-79
Notificado MINERAÇÃO CARAÍBA S.A
CNPJ/CPF : **.509.257/0001-**
NFLDP nº NFLDP nº 132/2019 - ANM/BA
Valor: R$24.012.262,57 (vinte e quatro milhões, doze mil duzentos e
sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 427/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa
ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s)
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48407.972631/2018-13
Notificado MINERAÇÃO CARAÍBA S.A
CNPJ/CPF: **.509.257/0001-**
NFLDP nº 133/2019 - ANM/BA
Valor: R$3.362.995,43 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 428/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48407.972632/2018-68
Notificado MINERAÇÃO CARAÍBA S.A
CNPJ/CPF **.509.257/0001-**
NFLDP nº 134/2019 - ANM/BA
Valor: R$611.419,04 (seiscentos e onze mil quatrocentos e dezenove reais e
quatro centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 429/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se
improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48407.972633/2018-11
Notificado MINERAÇÃO CARAÍBA S.A
CNPJ/CPF **.509.257/0001-**
NFLDP nº 135/2019 - ANM/BA
Valor: R$648.157,64 (seiscentos e quarenta e oito mil cento e cinquenta e sete
reais e sessenta e quatro centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 430/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se parcialmente
procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar
ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48407.972634/2018-57
Notificado MINERAÇÃO CARAÍBA S.A
CNPJ/CPF **.509.257/0001-**
NFLDP nº 136/2019 - ANM/BA
Valor: R$2.117.767,23 (dois milhões, cento e dezessete mil setecentos e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH
DESPACHO
Relação nº 431/2026
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s)
listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou
parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a
contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução. (256)
Titular ANM NUP
CIDEF DO BRASIL LTDA 832.845/2014 48054.931652/2025-55
JOSÉ DE AGUIAR MOURÃO 830.424/2017 48054.931682/2025-61
KF CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI
840.013/2022 48058.940077/2025-41
ROGERIO TADEU DA LUZ 870.568/2020 48062.970694/2025-11
I.C DE CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E
TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI 870.007/2021 48062.970795/2025-83
AGROPECUARIA VILANI LTDA 870.023/2021 48062.970816/2025-61
AGROPECUARIA VILANI LTDA 870.554/2021 48062.971180/2025-74
MINERADORA ATALAIA DO BRASIL LTDA 800.211/2022 48065.900397/2025-70
JOSE APARECIDO SOUZA ARAUJO 800.136/2022 48065.900389/2025-23
SBM COMERCIAL TRADING LTDA 844.105/2021 48081.944070/2025-10
ELIAS ALVES DOS SANTOS 860.824/2021 48061.960046/2026-39
WALKENIO VICENTE CAVARZAN 861.730/2021 48061.960106/2026-13
JOSE OZORIO VILAS BOAS NETO 830.380/2021 48054.932384/2025-99
MINERADORA ATALAIA DO BRASIL LTDA 800.210/2022 48065.900396/2025-25
TOSHI MINERADORA, EXTRACAO DE MINERIO E ADMINISTRACÃO LTDA
846.215/2021 48071.946181/2025-71
JS CONSTRUTORA E MINERADORA EIRELI 864.078/2021 48073.964058/2026-01
Água Azul Mineradora, incorporadora, extração e Frotagem de Minérios Ltda.
860.492/2020 48061.960429/2025-26
L. M. X. MINERACAO LTDA 850.538/2021 48059.950431/2024-55
J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA 851.485/2021
48059.950591/2025-85
MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 871.604/2019
48062.970709/2025-32
Espólio de Robson Rogerio de Oliveira 831.811/2020 48054.931821/2025-57
STRONG SYSTEM SIMPLES EIRELI 890.150/2020 48064.990157/2025-69
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 830.549/2020 48054.932352/2025-93
AKM MINERACAO LTDA 830.695/2022 48054.930185/2026-27
JEAN CARLOS DA COSTA SANTOS 820.301/2022 48053.920054/2026-41
Edilson de Sampaio Fontenele 803.007/2022 48077.903139/2025-14
Haca Participações Ltda. 890.467/2015 48064.990169/2025-93
Mineradora Vale do Rio Verde Ltda Me 860.576/2019 48061.960874/2025-96
MINAOESTE S/A INDUSTRIA EXTRATIVA 871.083/2021 48062.970971/2025-87
JEAN CARLOS DA COSTA SANTOS 820.295/2022 48053.920051/2026-16
RONALDO KLEIN 890.067/2021 48064.990246/2025-13 HILDER ROCHA DE
OLIVEIRA 858.091/2022 48072.958110/2025-10
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 432/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA 884.095/2001 27224.884095/2001-20
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 433/2026
Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)
Titular ANM NUP
MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA 884.095/2001 27224.884095/2001-20
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
DA TAH
DESPACHO
Relação nº 421/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento
ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 803.062/2023 48077.903047/2026-15
TRATOR CAT - PECAS E SERVICOS EIRELI 832.356/2021 48054.931179/2026-97
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora