DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Surubim, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.014, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte