DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação e Movimento Comunitário Cultural de
Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município Iracemápolis, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 584, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 16 de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação e Movimento
Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte