ACÓRDÃO Nº 3570/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3570/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.581/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Dora Celia Rozendo Vianna (286.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mariana Balbino de Andrade (87359/OAB-DF) e
Guilherme Pereira Coelho Silva (28758/OAB-DF), representando Dora Celia Rozendo
Vianna.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se examina pedido de reexame contra o Acórdão 1.259/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. rever de ofício o Acórdão 1.259/2026-TCU-2ª Câmara, de forma que o
subitem 9.3.2 passe a ter a seguinte redação:
"9.3.2 emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018";
9.3. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3570-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.