ACÓRDÃO Nº 3579/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3579/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.339/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Marcelo Oliveira de Assis (801.***.***-68); Rural Terra Ltda
(15.278.260/0001-09); Salvador Chamon Sobrinho (211.***.***-87); Sergio Fernandes
Oliveira (189.***.***-34); Vitoria Balestreri Oliveira (018.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em desfavor
do ex-Prefeito Salvador Chamon Sobrinho, da empresa Rural Terra Ltda. e de seus sócios,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do convênio nº 806413/2014/INCRA/SR-01, peça 15, firmado entre o INCRA e o
município de Ipixuna do Pará/PA, que tinha por objeto a "execução de obras de
recuperação de 86,40 km de estradas vicinais em área do PA'S MINAS PARÁ, DIAMANTINA
II, CANDIRU E ENALCO, localizados na jurisdição do município de Ipixuna do Pará, no
Estado do Pará, em área jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado
do Pará - SR (01)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal em relação à ex-prefeita
Katiane Feitosa da Cunha e ao Município de Ipixuna do Pará - PA em 15/7/2024, devendo
este processo ser arquivado em relação a eles, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022;
9.2. considerar revéis os responsáveis Salvador Chamon Sobrinho e Marcelo
Oliveira de Assis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. excluir Marcelo Oliveira de Assis da presente relação processual;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Rural Terra
Ltda.;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Salvador Chamon Sobrinho (CPF: 211.***.***-87) e Rural Terra Ltda. (CNPJ:
15.278.260/0001-09), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se na
oportunidade quantia eventualmente ressarcida, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2017 .752.081,55
9.6. aplicar aos responsáveis Salvador Chamon Sobrinho (CPF: 211.***.***-87)
e Rural Terra Ltda. (CNPJ: 15.278.260/0001-09), de forma individualizada, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da respectiva dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do PA, ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do PA que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3579-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.