DECISÃO SUROD Nº 856, DE 8 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 856, DE 8 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.069720/2026-
24, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp., inscrito no CNPJ nº
43.776.517/0001-80, relativo à implantação de Rede de Esgoto na faixa de domínio da BR-
116/SP, no km 179+254, no município de Guararema/SP.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP., inscrita no CNPJ nº
44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO