RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026
AlteraaResoluçãoGecexnº166,de23demarçode2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com
base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001; e no disposto no art. 3º e
no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.897, de 25 de março
de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso XV, do Decreto nº
11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o deliberado em sua 238ª Reunião
Ordinária, realizada no 30 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16 .....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
III - no caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento se
dará na data do desembolso e o embarque dos bens ou faturamento dos serviços deve
ocorrer em até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis por até 750 (setecentos e
cinquenta) dias, contados a partir da data do desembolso.
....................................................................................................................................
§ 3º A prorrogação prevista no inciso III do § 1º do caput deverá ser solicitada
pelo exportador antes do vencimento da operação, observada a vigência do LPCO." (NR)
Art. 2º O Anexo IV à Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Apoio Oficial à Exportação: instrumentos governamentais de seguro, garantia,
financiamento ou equalização de taxas de juros que auxiliam o exportador brasileiro a
antecipar o recebimento dos valores referentes à venda de bens e serviços a um
comprador estrangeiro.
...................................................................................................................................
Data de Embarque: Data indicada na Declaração Única de Exportação (DU-E),
que é documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, financeira e
comercial que caracterizam a operação de exportação dos bens, a partir do qual ocorre o
embarque dos bens, devendo a DU-E estar devidamente vinculada ao respectivo LPCO.
....................................................................................................................................
Financiamento à exportação: relação contratual sob a forma de mútuo, títulos
de crédito, documentos da exportação ou quaisquer outros instrumentos que geram a
obrigação de amortização do valor do contrato comercial de exportação ao longo de um
período previamente definido, exigindo-se, em contrapartida, o pagamento de juros.
Financiamento com desembolso prévio à exportação (pré-embarque):
financiamento concedido ao exportador brasileiro com a finalidade de financiar a
produção ou a execução de bens e serviços destinados à exportação, vinculados a
contrato comercial, fatura pró-forma ou outro instrumento equivalente.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê