ACÓRDÃO Nº 3726/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3726/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de José Krzyzanski, ex-Prefeito
do Município de Liberato Salzano/RS, e do Município de Liberato Salzano/RS, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio do
Convênio 325/2008, celebrado para a execução de obras de pavimentação asfáltica em
vias urbanas.
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em razão de
indícios de inexecução parcial do objeto conveniado e de irregular aplicação da
contrapartida pactuada, com débito originalmente apurado em R$ 59.558,35;
considerando que a vigência do convênio se encerrou em 20/1/2010, tendo
sido fixado o dia 21/3/2010 como data-limite para apresentação da prestação de
contas;
considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que a unidade técnica demonstrou a ocorrência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, em virtude do transcurso de período superior a
cinco anos entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional e a prática do
primeiro ato interruptivo válido;
considerando que a instrução também evidenciou o transcurso de mais de
dez anos entre o fato gerador das irregularidades e a primeira notificação dos
responsáveis pela Administração, circunstância que compromete o exercício do
contraditório e da ampla defesa; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se integralmente de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, arts. 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e a
incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Município de Liberato Salzano/RS e ao responsável José
Krzyzanski;
c) arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito.
1. Processo TC-015.193/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Krzyzanski (055.***.***-34); Prefeitura Municipal de
Liberato Salzano - RS (89.030.639/0001-23)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há