ACÓRDÃO Nº 3657/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3657/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Saúde para cumprimento das determinações consignadas no Acórdão 2.062/2026-TCU-2ª
Câmara, que apreciou ato de concessão de aposentadoria em favor de Gidivan Souza
Pedrão, submetido a registro por esta Corte, tendo a unidade jurisdicionada requerido
a ampliação do prazo originalmente fixado por mais 60 (sessenta) dias, em razão da
necessidade de adoção das providências administrativas necessárias ao atendimento da
deliberação.
Considerando que o pedido foi apresentado antes do término do prazo
assinalado por esta Corte e está fundamentado na necessidade de adoção das
providências administrativas indispensáveis ao cumprimento integral da deliberação;
considerando que não há registro nos autos de concessão anterior de
prorrogação de prazo à unidade jurisdicionada para atendimento das determinações
constantes do Acórdão 2.062/2026-TCU-2ª Câmara; e
considerando que a unidade técnica, após examinar os elementos constantes dos
autos, manifestou-se favoravelmente à concessão parcial do pleito, entendendo razoável o
deferimento de prazo adicional único de 30 (trinta) dias, em observância ao princípio da
duração razoável do processo e à prática adotada para situações semelhantes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de
prazo por 30 dias, para cumprimento das determinações do Acórdão 2.062/2026-TCU-
2ª Câmara, a contar desta decisão, independentemente de notificação da parte.
1. Processo TC-008.529/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Gidivan Souza Pedrao (248.***.***-15)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há