DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Venâncio
Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.357, de 11 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Unisc de
Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte