ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 189/2026

ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 189/2026
Ministério Da Educação - MEC
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
Resultado da Avaliação de Cursos Novos - Recurso
5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior
12 de dezembro de 2025
Modalidade Presencial
PEDIDO DE RECURSO ANALISADO NO CONSELHO SUPERIOR - RESULTADO FINAL
. .Seq. .Área de Avaliação .Nome do Curso .Código .Nível .Conceito .Sigla IES .IES .UF .Região
. .1 .Educação .Educação .26041006006F6 .MP .A .UFAPE .UNIVERSIDADE FEDERAL DO
AGRESTE DE PERNAMBUCO
.PE .Nordeste
. .Legenda:
. .MP: Mestrado Profissional
. .A: Aprovado
tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202124204. Parecer: CNE/CES 198/2026. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Dies Faculdade de Direito e Negócios Ltda. - São Paulo/SP.
Assunto: Credenciamento da Faculdade Dies, a ser instalada no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Dies, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, que
seria instalada na Avenida Doutor Arnaldo, nº 1.793, bairro Sumaré, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000253/2016-87. Parecer: CNE/CES 201/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria SERES nº
987, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de São Roque - Fasar, com
sede no município de São Roque, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de São Roque - Fasar, com sede na Avenida
Varangüera, nº 623, bairro Guaçu, no município de São Roque, no estado de São Paulo,
mantida pela Uniesp S.A, com sede no município de Olímpia, no estado de São Paulo. Voto,
também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos
em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da
Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação -
CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
ATO DE ANULAÇÃO
Processo Administrativo nº 23000.029810/2026-91
Torna-se sem efeito a publicação da Resolução CNRMS nº 1, de 9 de julho de
2026, veiculada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de julho de 2026, páginas 139
a 141, em razão de ter sido publicada, por equívoco, sob a identificação da Comissão
Nacional de Residência Médica, quando o correto é Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde (CNRMS).
A referida Resolução será objeto de nova publicação com a identificação
correta da Comissão emissora.
MARCUS VINICIUS DAVID
Secretário de Educação Superior