DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de
Minas Gerais - Campus Januária para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 117, de 21 de fevereiro de
2014, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Januária para explorar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Januária,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte