ACÓRDÃO Nº 3783/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3783/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo-se as seguintes ressalvas
sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e
pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.542/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aladina Maria de Souza Marcelino (564.***.***-53);
Jorcimar da Conceicao Bezerra (440.***.***-72); Jose Carlos Blanc (440.***.***-00); Jose
Pedro Vaz da Silva dos Santos (168.***.***-60); Lia Braga de Melo (464.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações ou Ressalvas:
1.7.1. No ato 2218/2023 - Inicial - JOSE ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS: A
parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1.7.2. No ato 90978/2022 - Inicial - SANDOVAL TEIXEIRA DE MELO: A parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1.7.3. No ato 90454/2022 - Inicial - TERESA CRISTINA TEIXEIRA BEZERRA: A
parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este
Tribunal.
1.7.4. No ato 90477/2022 - Inicial - FATIMA DAS GRACAS SANTOS BLANC: A
parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este
Tribunal.
1.7.5. No ato 105707/2021 - Inicial - SILVIO GOMES MARCELINO: A parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.