DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução
Cinematográfica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de
setembro de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China,
celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27 de
março de 2026.