ACÓRDÃO Nº 3732/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3732/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90034/2025, sob a
responsabilidade do Hospital Universitário Júlio Müller (UFMT/Ebserh), com valor
estimado de R$ 7.234.326,48, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos
serviços contínuos em limpeza, higienização, desinfecção e conservação das dependências
hospitalares e administrativas, da área externa e das esquadrias do hospital, com a
disponibilização de mão de obra qualificada, fornecimento de produtos saneantes
domissanitários, insumos e equipamentos.
Considerando que o representante alegou, em suma, que foi indevidamente
desclassificado do certame em razão de suposta "omissão integral do posto de
Supervisor na Planilha de Custos", não obstante a previsão expressa no instrumento
convocatório de que a supervisão seria encargo da contratada "sem ônus para a
Administração", sendo que sua proposta era a mais vantajosa, ao que somou suposto
tratamento diferenciado em relação à licitante vencedora;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a irregularidade
apontada pelo representante é materialmente improcedente, tendo em vista que a
definição de que as ações do Supervisor ocorrerão "sem ônus para a Contratante" visa
instituir uma responsabilidade civil e administrativa, sinalizando que a Administração
Pública não pagará rubricas de forma destacada, autônoma ou indenizatória por
eventuais passivos e ações desse profissional, o que de forma alguma desobriga a
licitante de detalhar minuciosamente, nos módulos de sua Planilha de Custos e Formação
de Preços (PCFP), como esses custos serão suportados para a composição do preço
global da proposta;
considerando que a omissão absoluta da cotação financeira de um posto de
trabalho obrigatório (CBO 4101-05), que consta expressamente no Termo de Referência,
viola as especificações pormenorizadas do edital;
considerando, ainda, que, ao contrário do alegado pelo representante,
constatou-se que foram realizadas diligências para a correção da planilha apresentada; e
considerando, por fim, quanto ao suposto tratamento diferenciado, que, de
acordo com a unidade, a vencedora cometeu mero equívoco formal relativo à
nomenclatura do "supervisor" (chamou-o de "encarregado"), sendo que o representante
suprimiu completamente a rubrica, o que justifica a desigualdade de providências
tomadas pela Administração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao jurisdicionado;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-012.760/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Luppa-administradora de Serviços e Representações
Comerciais Ltda. (00.081.160/0001-02)
1.2. Unidade: Hospital Universitário Julio Muller da Fufmt - Ebserh
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Elieser da Silva Leite (OAB/MT 6.384/B),
representando Luppa-administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há