DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 32)

DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o texto atualizado da Convenção
Internacional sobre Padrões de Instrução,
Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos,
incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código,
em conformidade com as Emendas de Manila,
adotadas pela Organização Marítima Internacional
em 25 de junho de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução,
Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos foi firmada pela Organização Marítima
Internacional, em Londres, em 7 de julho de 1978;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do
Decreto Legislativo nº 107, de 5 de dezembro de 1983;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima
Internacional, em 17 de janeiro de 1984, o instrumento de adesão à Convenção e que esta
entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 28 de abril de 1984;
Considerando que a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 89.822, de 20
de junho de 1984;
Considerando que a Organização Marítima Internacional adotou emendas à
Convenção, denominadas Emendas de Manila, em 25 de junho de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto atualizado da
Convenção, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as
Emendas de Manila, por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 12 de agosto de
2025;
Considerando que o texto atualizado da Convenção, em conformidade com as
Emendas de Manila, entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 1º de janeiro de 2012, nos termos do seu Artigo XII,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o texto atualizado da Convenção Internacional sobre
Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo
e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas
pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação
e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978
AS PARTES DESTA CONVENÇÃO,
DESEJANDO promover a segurança da vida humana e da propriedade no mar,
bem como a proteção do meio ambiente marinho pelo estabelecimento, em comum
acordo, de padrões de instrução, certificação e serviço de quarto para marítimos, e
CONSIDERANDO que este objetivo pode ser mais bem atingido pela conclusão
de uma Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de
Quarto para Marítimos
ACORDARAM o seguinte:
Artigo I
Obrigações gerais de acordo com a Convenção
1(1) As Partes se comprometem a tornar efetivas as disposições da Convenção
e de seu Anexo, que deve constituir parte integrante da Convenção. Toda referência à
Convenção constitui ao mesmo tempo uma referência ao Anexo.
2(2) As Partes se comprometem a promulgar todas as leis, decretos, ordens e
regulamentos e a tomar as demais providências que possam ser necessárias para dar à Convenção
total e completo efeito, de modo a assegurar que, quanto à segurança da vida humana e da
propriedade no mar e, bem assim, à proteção do meio ambiente marinho, os marítimos a bordo
dos navios tenham as qualificações e as aptidões correspondentes às suas atribuições.
Artigo II
Definições
Para os propósitos desta Convenção, a menos que disposto expressamente de
outra maneira:
(a) Parte significa um Estado para o qual a Convenção entrou em vigor;
(b) Administração significa o Governo da Parte cuja bandeira o navio está
autorizado a arvorar;
(c) Certificado significa um documento válido, qualquer que seja o nome pelo
qual possa ser conhecido, emitido pela ou sob a autoridade da Administração, ou pela
mesma reconhecido, autorizando o portador a servir como especificado no referido
documento, ou conforme autorizado pela legislação nacional;
(d) Habilitado significa a pessoa apropriadamente possuindo um certificado;
(e) Organização significa a Organização Marítima Internacional (IMO);
(f) Secretário-Geral significa o Secretário-Geral da Organização;
(g) Navio que opera na navegação em mar aberto significa um navio outro que
não aqueles que operam exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou
em suas proximidades ou ainda nas áreas em que se aplicam os regulamentos dos
portos;
(h) Embarcação de pesca significa a embarcação utilizada na captura de
pescado, baleias, focas, morsas ou outros recursos vivos do mar;
(j) Regulamento de Radiocomunicações significa o Regulamento de
Radiocomunicações anexo ou considerado como estando anexo a mais recente Convenção
Internacional de Telecomunicações que possa estar em vigor em qualquer ocasião.
Artigo III
Aplicação
A Convenção será aplicada aos marítimos servindo a bordo de navios que
operam na navegação em mar aberto, autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte,
excetuando-se os que servem a bordo de:
1(a) navios de guerra, navios auxiliares ou outros navios de propriedade ou
operados por um Estado, desde que sejam utilizados somente em serviços
governamentais não comerciais; entretanto, cada Parte deve assegurar, pela adoção de
medidas apropriadas que não prejudiquem as operações ou a capacidade operacional de
navios desses tipos, de sua propriedade ou por ele operados, que as pessoas que servem
nesses navios atendam às prescrições da Convenção, no que for razoável e aplicável.
2(b) embarcações de pesca;
3(c) embarcações de recreio não empregadas em comércio; ou
4(d) embarcações de madeira de construção primitiva.
Artigo IV
Comunicação de informações
41(1) As Partes deverão comunicar ao Secretário-Geral, logo que possível:
42(a) o texto das leis, decretos, ordens, regulamentos e demais instrumentos
promulgados, relativos às várias matérias contidas no escopo da Convenção;
43(b) detalhes completos, quando apropriados, de programas e duração de
cursos, assim como as exigências para os exames e outras condições que sejam previstas
em âmbito nacional, para a emissão de cada certificado, em conformidade com a
Convenção;
44(c) um número suficiente de certificados, emitidos em conformidade com a
Convenção.
1(2) O Secretário-Geral deverá notificar todas as Partes sobre o recebimento
de qualquer comunicação a que se refere o parágrafo (1) (a) e, inter alia, para fins dos
propósitos contidos nos artigos IX e X, deve, mediante solicitação, fornecer-lhes toda e
qualquer informação recebida no âmbito dos parágrafos (1) (b) e (c).
Artigo V
Outros tratados e interpretação
11(1) Todos os tratados, convenções e acordos anteriores, relativos a padrões
de instrução, certificação e serviço de quarto para marítimos, que estejam em vigor entre
as Partes, continuam a ter total e completo efeito na vigência de seus prazos, no que se
referirem a:
12(a) marítimos para os quais a Convenção não se aplica;
(b) marítimos para os quais esta Convenção se aplica, mas em assuntos que
nela não foram objeto de disposições expressas.
1(2) Entretanto, na medida em que tais tratados, convenções ou acordos,
entrem em conflito com as disposições da Convenção, as Partes deverão revisar os
compromissos assumidos nesses tratados, convenções e acordos com o objetivo de
assegurar que não haja nenhum conflito entre esses compromissos e suas obrigações
estatuídas na Convenção.
2(3) Todos os assuntos sobre os quais a Convenção não for explícita
permanecem objeto de legislação das Partes.
3(4) Nenhuma disposição da Convenção prejudicará a codificação e a
elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
convocada em decorrência da Resolução 2.750C (XXV) da Assembléia Geral das Nações
Unidas, nem as reivindicações e posições jurídicas presentes ou futuras de qualquer
Estado concernentes ao direito do mar e à natureza e extensão da jurisdição do País
costeiro e do País da bandeira.
Artigo VI
Certificados
1(1) Os certificados para comandantes, oficiais e subalternos deverão ser
emitidos para os candidatos que, a critério da Administração, atendam aos requisitos para
o serviço, idade, condições de saúde, instrução, qualificação e exames, de acordo com as
disposições apropriadas contidas no Anexo da Convenção.
2(2) Os certificados para comandantes e oficiais emitidos de acordo com este
artigo deverão ser endossados pela Administração emitente no formato determinado na
regra I/2 do Anexo. Se o idioma utilizado não for o inglês, o certificado de endosso deverá
incluir a versão para esse idioma.
Artigo VII
Disposições Transitórias
1(1) Um certificado de competência ou de serviço em uma capacidade para a
qual a Convenção exija um certificado, o qual tenha sido emitido antes da entrada em
vigor da Convenção para uma Parte, de acordo com as leis dessa Parte ou com o
Regulamento de Radiocomunicações, deverá ser reconhecido como válido para serviço,
depois da Convenção ter entrado em vigor para a mencionada Parte.
2(2) Após a data de entrada em vigor da Convenção para uma Parte, sua
Administração pode continuar a emitir os certificados de competência, de acordo com sua
prática anterior, por um prazo que não ultrapasse cinco anos. Para efeitos da Convenção,
tais certificados serão considerados válidos. Durante o período de transição, tais
certificados serão emitidos somente para os marítimos que tenham iniciado seu serviço
no mar antes da Convenção entrar em vigor para essa Parte, e no departamento do navio
ao qual o certificado se refere. A Administração deverá assegurar que todos os demais
candidatos à certificação serão examinados, e habilitados, de acordo com a Convenção.
3(3) Uma Parte pode, num período de dois anos a contar da entrada em vigor
da Convenção para essa Parte, emitir um certificado de serviço para marítimos que não
tenham um certificado apropriado de acordo com a Convenção, nem um certificado de
competência emitido de acordo com as leis dessa Parte, antes da Convenção entrar em
vigor para a mesma Parte, mas que tenham:
(a) servido na capacidade para a qual desejam obter um certificado de serviço
durante no mínimo três anos no mar, dentro dos últimos sete anos que precederam a
entrada em vigor da Convenção para essa Parte;
(b) fornecido evidência de que tenham tido desempenho satisfatório naquele
serviço;
(c) provado à Administração sua aptidão médica, principalmente quanto à
visão e audição, levando em consideração sua idade na ocasião da solicitação.
Para os propósitos da Convenção, um certificado de serviço emitido de acordo
com este parágrafo deve ser encarado como equivalente a um certificado emitido em
conformidade com a Convenção.
Artigo VIII
Licenças
1(1) Em caso de excepcional necessidade, as Administrações, se julgarem que
isto não causará qualquer perigo a pessoas, a propriedades ou ao meio ambiente, podem
emitir uma licença permitindo a um determinado marítimo servir em um determinado
navio por um período especificado, que não exceda de seis meses, em uma capacidade
para a qual não possua o certificado apropriado, desde que estejam convencidas que a
pessoa para a qual a licença for emitida seja adequadamente qualificada para ocupar o
cargo vago, com segurança. Essa licença não será concedida para a capacidade de oficial
de radiocomunicações ou de operador de radiotelefonia a não ser nas circunstâncias
previstas nas disposições relevantes do Regulamento de Radiocomunicações. Entretanto,
as licenças não devem ser concedidas para Comandante ou Chefe de Máquinas, salvo em
caso de força maior e somente por período o mais curto possível.
2(2) Qualquer licença concedida para um cargo deverá ser concedida somente
a pessoas apropriadamente habilitadas a ocupar o cargo imediatamente abaixo. Quando
não for exigida pela Convenção a certificação do cargo abaixo, a licença pode ser emitida
para uma pessoa cuja qualificação e experiência são, na opinião da Administração, de
clara equivalência aos requisitos do cargo a ser preenchido, desde que a pessoa indicada,
não sendo portadora de um certificado apropriado, seja aprovada em um teste aceito
pela Administração, demonstrando que tal licença pode ser emitida com toda a
segurança. Além disso, a Administração deverá assegurar que o cargo em causa seja
preenchido, logo que possível, por um portador de certificado apropriado.
(3) As Partes deverão, logo que possível, após o dia 1° de janeiro de cada ano,
enviar um relatório ao Secretário-Geral informando o total de licenças emitidas durante o
ano para cada capacidade para a qual um certificado é requerido, e que tenham sido
emitidas durante o ano para navios que operam na navegação em mar aberto,
juntamente com informações sobre o número desses navios com arqueação bruta
respectivamente acima e abaixo de 1.600.
Artigo IX
Equivalências
1(1) A Convenção não impedirá uma Administração de manter ou adotar
outros arranjos de educação e instrução, inclusive aqueles que envolvam a prestação de
serviço em navios que operam na navegação em mar aberto e a organização de bordo,
especialmente adaptados ao desenvolvimento tecnológico e aos tipos especiais de navios
e serviços, desde que o nível do serviço em navios que operam na navegação em mar
aberto, dos conhecimentos e da eficiência, assegure, no que concerne à navegação e
operação técnica do navio e da carga, um grau de segurança no mar e tenha efeitos
preventivos quanto à poluição, pelo menos equivalentes àqueles constantes da
Convenção.
2(2) Os detalhes de tais arranjos deverão ser relatados logo que possível ao
Secretário-Geral, que divulgará tais particularidades a todas as Partes.
Artigo X
Controle
1(1) Os navios, exceto aqueles excluídos pelo artigo III, quando estiverem nos
portos de uma Parte, estarão sujeitos ao controle de funcionários devidamente
autorizados por essa Parte para verificar se todos os marítimos embarcados, para os quais
a Convenção exige a posse de certificados, são de fato portadores de certificado ou
licença apropriados. Tais certificados serão aceitos a menos que existam claros indícios
para acreditar que o certificado tenha sido obtido por fraude, ou de que o portador não
seja a pessoa para qual o certificado foi originalmente emitido.
2(2) No caso de se encontrarem quaisquer dessas deficiências conforme as
disposições do parágrafo (1) ou consoante as disposições da regra I/4, "Procedimentos de
Controle", o funcionário encarregado do controle deverá encaminhar imediatamente uma
informação por escrito ao comandante do navio e ao Cônsul ou, na falta deste, ao
representante diplomático mais próximo ou, ainda, à autoridade marítima do país cuja
bandeira o navio está autorizado a arvorar, de modo que sejam tomadas as devidas
providências. Essa notificação deverá especificar os detalhes das deficiências encontradas,
bem como os motivos pelos quais a Parte considera que essas deficiências possam
representar perigo para pessoas, propriedades e meio ambiente.
3(3) No exercício do controle previsto no parágrafo (1), se, considerando o
porte e tipo do navio bem como a duração e natureza da viagem, as deficiências referidas
no parágrafo (3) da regra I/4 não forem corrigidas e ficar determinado que este fato
representa perigo para pessoas, propriedades e meio ambiente, a Parte encarregada do
controle deverá tomar as providências para garantir que o navio não viaje sem que essas
exigências tenham sido atendidas e até que os perigos tenham sido eliminados. Os fatos
relativos às providências tomadas deverão ser relatados imediatamente ao Secretário-
Geral.
1(4) Quando no exercício do controle, no âmbito deste artigo, devem ser feitos
todos os esforços possíveis para evitar que o navio seja indevidamente detido ou
retardado. Se um navio for detido ou retardado dessa maneira, ele terá direito a uma
indenização por perdas e danos daí resultantes.
2(5) Este artigo deverá ser aplicado quando necessário para assegurar que
nenhum tratamento mais favorável será dado aos navios autorizados a arvorar a bandeira
de um país que não é Parte signatária, em relação ao tratamento que é dado aos navios
autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte.
Artigo XI
Promoção de cooperação técnica
(1) As Partes da Convenção, após consultar a Organização e com a sua
assistência, deverão fornecer apoio para aquelas Partes que solicitarem assistência técnica
para:
1(a) instrução de pessoal administrativo e técnico;
2(b) estabelecimento de instituições para a instrução de marítimos;
3(c) fornecimento de equipamentos e facilidades para as instituições de
instrução;
4(d) desenvolvimento de programas de instrução adequados, incluindo
instrução prática a bordo de navios que operam na navegação em mar aberto ; ou
5(e) facilitação de outras medidas e arranjos para aprimorar a qualificação dos
marítimos;
preferivelmente em âmbito nacional, sub-regional ou regional, para fomento
das metas e propósitos da Convenção, levando em consideração, nesse aspecto, as
necessidades específicas dos países em desenvolvimento.
(2) De sua parte, a Organização deverá perseguir os esforços
supramencionados, como apropriado, consultando outras organizações internacionais, ou
a elas se associando, particularmente com a Organização Internacional do Trabalho.
Artigo XII
Emendas
(1) A Convenção pode sofrer emendas por quaisquer dos seguintes
procedimentos:
(a) emendas após apreciação no âmbito da Organização:
(i) qualquer emenda proposta por uma Parte deverá ser submetida à
apreciação do Secretário-Geral, que então fará sua divulgação a todos os Membros da
Organização, a todas as Partes, bem como ao Diretor-Geral do Escritório Internacional do
Trabalho com uma antecedência mínima de seis meses do início de sua apreciação;
(ii) qualquer emenda proposta e divulgada desta forma deverá ser
encaminhada para apreciação do Comitê de Segurança Marítima da Organização;
(iii) as Partes, sendo ou não membros da Organização, terão o direito de participar
dos processos do Comitê de Segurança Marítima para apreciação e adoção das emendas;
(iv) as emendas deverão ser adotadas pela maioria de dois terços das Partes
presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima ampliado, como previsto no
subparágrafo (a)(iii) (doravante citado como "Comitê de Segurança Marítima ampliado")
condicionado a que, pelo menos, um terço das Partes esteja presente no momento da votação;
(v) as emendas assim adotadas deverão ser divulgadas pelo Secretário-Geral a
todas as Partes para sua aceitação;
(vi) uma emenda a um artigo será considerada como tendo sido aceita na data
em que for aceita por dois terços das Partes;
(vii) uma emenda ao Anexo será considerada como tendo sido aceita:
1. ao fim de dois anos a contar da data na qual ela for comunicada às Partes
para aceitação; ou
2. ao fim de um período diferente, o qual não deverá ser inferior a um ano,
se assim for determinado na época de sua adoção pela maioria de dois terços das Partes
votantes presentes no Comitê de Segurança Marítima ampliado;
entretanto, as emendas serão consideradas como não tendo sido aceitas se,
no período especificado, mais de um terço das Partes, ou Partes representando uma frota
mercante combinada constituída de 50% ou mais de arqueação bruta do total de navios
da marinha mercante com arqueação bruta acima de 100, notificarem o Secretário-Geral
de que se opõem às emendas;
(viii) uma emenda a um artigo entrará em vigor para aquelas Partes que a
tenham aceitado seis meses após a data na qual ela tenha sido considerada como aceita
e, com relação a cada Parte que a aceitou após aquela data, seis meses após a data da
aceitação pela Parte;
(ix) uma emenda ao Anexo entrará em vigor em relação a todas as Partes,
exceto para aquelas que a tenham rejeitado, conforme o subparágrafo (a)(vii) e que não
tenham retirado sua objeção, seis meses após a data na qual for considerada como tendo
sido aceita. Antes da data determinada para entrada em vigor, qualquer Parte pode
notificar o Secretário-Geral de que ela se exclui da eficácia dessa emenda por um período
inferior a um ano a contar da data de sua entrada em vigor ou por um período maior,
que pode ser determinado pela maioria de dois terços das Partes votantes presentes ao
Comitê de Segurança Marítimo ampliado, na data da adoção da emenda; ou
(b) emendas produzidas por uma conferência:
(i) por meio de requerimento conjunto enviado por uma Parte e, pelo menos,
um terço das Partes, a Organização deverá, em associação ou em consulta com o Diretor-
Geral do Escritório Internacional do Trabalho, convocar uma conferência das Partes para
apreciar as emendas à Convenção;
(ii) todas as emendas adotadas por tal conferência composta da maioria de
dois terços das Partes votantes presentes será divulgada, pelo Secretário-Geral, a todas as
Partes, para sua aceitação;
(iii) a menos que a conferência decida de outra forma, a emenda será
considerada como tendo sido aceita e entrará em vigor de acordo com os procedimentos
especificados nos subparágrafos (a)(vi) e (a)(viii) ou nos subparágrafos (a)(vii) e (a)(ix),
respectivamente, desde que as referências ao Comitê de Segurança Marítima ampliado,
contidas nestes subparágrafos, sejam consideradas como referências feitas à
conferência.
(2) Qualquer declaração expressa de aceitação ou de objeção a uma emenda
ou a qualquer notificação conforme o parágrafo (1)(a)(ix) deverá ser encaminhada por
escrito ao Secretário-Geral que, em seguida, as informará a todas as Partes de tal
submissão e da data em que foram recebidas.
(3) O Secretário-Geral deverá informar a todas as Partes sobre quaisquer emendas
que entrarem em vigor, assim como as suas respectivas datas de entrada em vigor.
Artigo XIII
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão
(1) A Convenção permanecerá em aberto para assinaturas na sede da
Organização de 1 de dezembro de 1978 até 30 de novembro de 1979 e daí em diante
permanecerá em aberto para adesões. Qualquer país pode tornar-se uma Parte da
seguinte maneira:
(a) pela assinatura sem reservas para ratificação, aceitação ou aprovação; ou
(b) pela assinatura sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida da
ratificação, aceitação ou aprovação; ou
(c) por adesão.
(2) A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efetivadas mediante a
entrega ao Secretário-Geral de um instrumento legal para oficializar a eficácia do ato.
(3) O Secretário-Geral deverá informar a todos os países que assinaram a
Convenção ou que a ela aderiram, e ao Diretor-Geral do Escritório Internacional do
Trabalho, qualquer assinatura ou depósito de qualquer instrumento de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão e suas respectivas datas em que foram depositadas.
Artigo XIV
Entrada em vigor
(1) A Convenção entrará em vigor 12 meses após a data na qual pelo menos
25 países, cuja frota mercante atinja pelo menos 50% da arqueação bruta total da
marinha mercante mundial de navios com arqueação bruta igual ou acima de 100 , a
tenham assinado sem reservas para ratificação, aceitação ou aprovação ou, ainda, que
tenham depositado o instrumento requerido para ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão de acordo com o artigo XIII.
(2) O Secretário-Geral deverá informar a todos os países que assinaram a
Convenção, ou que a ela aderiram, da data na qual entrará em vigor.
(3) Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,
depositado durante os 12 meses a que se refere o parágrafo 1, tornar-se-á eficaz quando
a Convenção entrar em vigor, ou três meses após o depósito de tais instrumentos, na
data que ocorrer mais tarde.
(4) Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
depositado após a data em que a Convenção entrar em vigor tornar-se-á eficaz três meses
após a data de sua entrega.
(5) Após a data na qual a emenda é considerada como tendo sido aceita,
conforme o artigo XII, qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão depositado, será considerado como concernente à Convenção emendada.
Artigo XV
Denúncia
(1) A Convenção pode ser denunciada por qualquer Parte a qualquer tempo
após cinco anos a contar da data na qual a Convenção entrou em vigor para essa
Parte.
(2) A denúncia terá eficácia por meio de uma notificação por escrito ao
Secretário-Geral, que informará a todas as demais Partes e ao Diretor-Geral do Escritório
Internacional do Trabalho qualquer notificação deste tipo recebida, sua data de
recebimento assim como a data na qual tal denúncia terá efeito legal.
(3) A denúncia terá eficácia 12 meses após o recebimento da notificação de
denúncia pelo Secretário-Geral, ou após qualquer período maior do que este que
eventualmente possa estar indicado na notificação.
Artigo XVI
Depósito e registro
(1) A Convenção será depositada junto ao Secretário-Geral, que enviará cópias
autênticas e certificadas para todos os países signatários, ou que a ela aderiram.
(2) Logo que a Convenção entre em vigor, o Secretário-Geral deve enviar seu
texto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registro e publicação de acordo com o
Artigo 102 da Carta da Organização das Nações Unidas.
Artigo XVII
Idiomas
A Convenção é produzida em um único exemplar escrito nos idiomas chinês,
inglês, francês, russo e espanhol, sendo cada um dos textos igualmente autênticos. As
traduções oficiais para os idiomas árabe e alemão serão preparadas e guardadas junto
com o original assinado.
NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS os abaixo assinados, sendo devidamente
autorizados por seus respectivos governos para tal fim, assinaram a Convenção.
CONCLUÍDO EM LONDRES, em sete de julho de mil novecentos e setenta e
oito.