ACÓRDÃO Nº 3650/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3650/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Ely Aparecida Silva
Goes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.531/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ely Aparecida Silva Goes (583.***.***-15)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.