ACÓRDÃO Nº 3655/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3655/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de agravo contra o despacho proferido (peça
28) nestes autos, que indeferiu o pedido de ingresso da ora agravante como parte
interessada.
Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício do direito de representação perante esta
Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a
peça foi conhecida e providências foram tomadas pela unidade instrutora (peça 17),
culminando no Acordão 2.399/2026-TCU-2ª Câmara;
Considerando que somente as partes no processo podem interpor recurso,
sendo tais, nos termos do art. 144 do RITCU, o responsável e o interessado;
Considerando que a admissibilidade de recurso está condicionada à
existência de sucumbência, o que não se verifica em relação à agravante, dado que a
decisão combatida não adentrou em sua esfera subjetiva;
Considerando, por fim, que a agravante não demonstrou, de forma clara e
objetiva, razão legítima para intervir nos autos, mas mero interesse econômico.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 144, § 2º,
146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer o presente agravo, em
razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal da agravante para atuar nesta
seara recursal, mantendo-se, todavia, o acesso aos presentes autos e ao TC
009.920/2026-9, e em dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-009.461/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 012.601/2026-8 (SOLICITAÇÃO); TC 009.920/2026-9
(REPRESENTAÇÃO).
1.2. Agravante: Bianca Longotano Ferreira Ltda (05.070.556/0001-78).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Gabriel Mendes de Santana, representando a
Carioca Nutri Catering e Empreendimentos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.