DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas,
em 4 de outubro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica foi firmado em Bruxelas,
em 4 de outubro de 2009;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 292, de 22 de setembro de 2011; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 18 de dezembro de 2025, nos termos de seu Artigo 23;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas,
em 4 de outubro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I,
da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino da Bélgica
(doravante denominados "Partes"),
Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando concluir um acordo complementar àquela Convenção com o
propósito de estabelecer serviços aéreos entre e além de seus respectivos territórios, e
favorecer todas as formas de cooperação civil no setor do transporte aéreo;
Desejando assegurar o mais alto grau de segurança operacional e da aviação
civil no transporte aéreo internacional,
Acordam o que se segue:
Artigo 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o
termo:
a) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer
Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos
Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses
Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
b) "Acordo" significa este Acordo, seu(s) Anexo(s) e quaisquer emendas
decorrentes;
c) "autoridades aeronáuticas" significam, no caso da República Federativa do
Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e, no caso do Reino da Bélgica, o Serviço Público Federal de Mobilidade e
Transporte, Autoridade de Aviação Civil Belga, ou, em ambos os casos, qualquer outra
autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades
acima mencionadas;
d) "território", "serviços aéreos", "serviço aéreo internacional", "empresa
aérea" e "escala para fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos nos
Artigos 2 e 96 da Convenção;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo;
f) "serviços acordados" significam os serviços aéreos estabelecidos para o
transporte de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, nas
rotas especificadas no Anexo a este Acordo;
g) "preço" significa qualquer uma das seguintes definições:
i. o valor a ser pago a uma empresa aérea pelo transporte de passageiros
e bagagem por serviços aéreos prestados, bem como pelas comissões e condições
aplicáveis relacionadas aos serviços aéreos;
ii. o frete a ser pago a uma empresa aérea pelo transporte de carga (exceto
mala postal), por serviços aéreos prestados;
iii. as condições que regem a disponibilidade ou aplicabilidade de tais tarifas
de passagem ou carga, incluindo quaisquer vantagens decorrentes;
iv. o valor da comissão paga pela empresa aérea para um agente, com
relação aos bilhetes vendidos ou conhecimentos aéreos emitidos por aquele agente para
serviços de transporte aéreo.
h) "quebra de bitola" significa a operação de um dos serviços acordados por
uma empresa aérea designada de tal forma que o serviço possa ser oferecido em parte
da rota por aeronave de capacidade similar ou inferior àquelas operando em outra
parte da rota;
i) "equipamento da aeronave, equipamento de solo, provisões de bordo,
peças de reposição" têm o significado a eles respectivamente assinalado no Anexo 9 da
Convenção;
j) "tarifas aeroportuárias" significam o encargo cobrado às empresas aéreas
pelo fornecimento de instalações e serviços aeroportuários, de navegação aérea e de
segurança da aviação;
k) o termo "nacionais do Reino da Bélgica" será entendido como se referindo
aos nacionais dos Estados Membros da Comunidade Européia;
l) o termo "empresas aéreas do Reino da Bélgica" será entendido como se
referindo às empresas designadas pelo Reino da Bélgica.
Artigo 2
Concessão de Direitos
1. A menos que especificado de outra forma no Anexo, cada Parte concede
à outra Parte os direitos especificados abaixo com a finalidade da operação de serviços
aéreos internacionais pelas empresas designadas pela outra Parte:
a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) o direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não
comerciais; e
c) o direito de embarcar e desembarcar, em pontos das rotas especificadas
no Anexo, tráfego internacional de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou
em combinação.
2. Nada disposto no parágrafo 1 deste Artigo será considerado como
concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte o direito de embarcar, no
território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante
remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.
Artigo 3
Designação e Autorização de empresas aéreas
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte uma ou
mais empresas aéreas para operar os serviços acordados nas rotas especificadas. Estas
designações serão feitas através dos canais diplomáticos.
2. Ao receber uma designação de uma Parte, de acordo com as provisões do
parágrafo 1 deste Artigo e, se assim solicitado pela empresa aérea designada, na forma
e no modo prescritos, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte concederão a
autorização de operação apropriada, com a mínima demora, desde que:
a) no caso de uma empresa aérea designada pelo Reino da Bélgica:
i. ela seja estabelecida no território do Reino da Bélgica nos termos previstos
no Tratado da Comunidade Européia e detenha uma Licença de Operação válida, em
conformidade com as leis da Comunidade Européia; e
ii. o controle regulatório efetivo da empresa aérea seja exercido e mantido
pelo Estado Membro da Comunidade Européia responsável pela emissão do seu
Certificado de Operador Aéreo, e a Autoridade Aeronáutica pertinente esteja claramente
identificada na designação; e
iii. a empresa aérea seja propriedade direta ou majoritária de Estados
Membros da Comunidade Européia ou da Associação Européia de Livre Comércio ou por
nacionais, e seja efetivamente controlada por esses Estados ou seus nacionais; e
b) no caso de uma empresa aérea designada pela República Federativa do
Brasil:
i. a empresa aérea seja estabelecida no território da República Federativa do
Brasil e seja licenciada de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil; e
ii. a República Federativa do Brasil tenha e mantenha efetivo controle
regulatório da empresa aérea; e
iii. a empresa seja propriedade direta ou majoritária da República Federativa
do Brasil ou de seus nacionais e seja efetivamente controlada por esse Estado ou seus
nacionais.
c) a empresa aérea designada esteja qualificada para atender os requisitos
prescritos conforme as leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados à
operação de transporte aéreo internacional pela Parte que considera a solicitação ou
solicitações, em conformidade com as provisões da Convenção; e
d) os padrões estabelecidos nos Artigos 7 e 8 estejam sendo mantidos e
administrados;
3. Quando uma empresa aérea tiver sido assim designada e autorizada, ela
poderá começar a operar os serviços acordados a qualquer tempo, sujeita ao
cumprimento das provisões deste Acordo.
Artigo 4
Cancelamento ou Suspensão de uma Autorização de Operação
1. Cada Parte terá o direito de recusar, revogar ou suspender uma
autorização de operação ou o exercício dos direitos concedidos neste Acordo a uma
empresa designada pela outra Parte, ou ainda impor tais condições ao exercício de tais
direitos, se considerar necessário quando:
a) no caso de uma empresa aérea designada pelo Reino da Bélgica:
i. a empresa aérea não for estabelecida no território do Reino da Bélgica sob
o Tratado da Comunidade Européia ou não detenha uma Licença de Operação em vigor,
em conformidade com as normas da Comunidade Européia; ou
ii. o controle regulatório efetivo da empresa não for exercido e mantido pelo
Estado Membro da Comunidade Européia responsável pela emissão do Certificado de
Operador Aéreo, ou a autoridade aeronáutica pertinente não estiver claramente
identificada na designação; ou
iii. a empresa aérea não for propriedade direta ou majoritária de Estados
Membros da Comunidade Européia ou da Associação Européia de Livre Comércio ou
nacionais desses Estados ou não for efetivamente controlada por esses ou por seus
nacionais; ou
iv. a empresa aérea já estiver autorizada a operar segundo um acordo
bilateral entre a República Federativa do Brasil e outro Estado Membro, e a República
Federativa do Brasil demonstrar que, pelo exercício dos direitos de tráfego segundo este
Acordo em uma rota que inclua um ponto no território daquele outro Estado Membro,
a empresa aérea estaria burlando restrições sobre direitos de tráfego impostas pelo
outro acordo; ou
v. a empresa aérea possuir um Certificado de Operador Aéreo emitido por um
Estado Membro e não existir acordo bilateral sobre serviços aéreos entre a República
Federativa do Brasil e aquele Estado Membro, e direitos de tráfego para aquele Estado Membro
tiverem sido negados à empresa aérea designada pela República Federativa do Brasil.
No exercício de seus direitos conforme este parágrafo, a República Federativa
do Brasil não fará discriminação entre as empresas da Comunidade Européia, com base
em nacionalidade.
b) no caso de uma empresa aérea designada pela República Federativa do Brasil:
i. a empresa aérea não for estabelecida no território da República Federativa
do Brasil ou não detiver uma Licença de Operação em vigor, em conformidade com as
leis aplicáveis da República Federativa do Brasil; ou
ii. a República Federativa do Brasil não tiver e mantiver efetivo controle
regulatório da empresa aérea; ou
iii. a empresa aérea não for propriedade direta ou majoritária da República
Federativa do Brasil ou de seus nacionais, ou não for efetivamente controlada por esse
Estado ou por seus nacionais.
c) a empresa aérea não obedecer as leis e regulamentos normal e
razoavelmente aplicados à operação de transporte aéreo internacional pela Parte que
concede tais direitos; e
d) em qualquer caso em que os padrões estabelecidos neste Acordo,
especialmente nos Artigos 7 e 8, não forem mantidos e administrados.
2. A menos que uma revogação, suspensão ou imposição imediata das
condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para prevenir futuras
infrações a leis e regulamentos, ou às provisões deste Acordo, tal direito será exercido
somente depois de consultas com a outra Parte. Tais consultas terão lugar antes de
expirados 30 (trinta) dias a partir de sua solicitação por uma Parte, salvo entendimento
diverso entre as Partes.
Artigo 5
Aplicação de Leis e Regulamentos
1. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou
saída de seu território de aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou a
operação e navegação de tal aeronave, serão aplicadas às empresas aéreas da outra
Parte quando de sua entrada, saída ou permanência no território da primeira Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada, saída, trânsito,
imigração, controle de passaportes, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão
aplicados às empresas aéreas designadas da outra Parte, sua tripulação e passageiros
ou, em seu nome, à carga e mala postal em trânsito, entrando, saindo ou enquanto
permanecer no território desta Parte. Os passageiros em trânsito, enquanto
permanecerem no território de uma das Partes, serão submetidos apenas a um controle
simplificado.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea utilizada em transporte aéreo internacional similar, tanto na
aplicação dos regulamentos mencionados nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, quanto na
utilização de aeroportos, aerovias, serviços de tráfego aéreo e instalações sob seu controle.
Artigo 6
Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças,
emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados nas rotas
especificadas no Anexo, desde que tais certificados e licenças tenham sido emitidos ou
convalidados em conformidade com os padrões estabelecidos segundo a Convenção.
2. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer como
válidos, para o objetivo de sobrevôo de seu próprio território, certificados de habilitação
e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
3. Se os certificados ou licenças mencionados no parágrafo 1 deste Artigo
tiverem sido emitidos ou convalidados em conformidade com padrões diferentes
daqueles determinados pela Convenção e, caso essas diferenças tenham sido notificadas
à Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), as autoridades aeronáuticas da
outra Parte poderão requisitar a realização de consultas conforme o Artigo 18 deste
Acordo, de forma a assegurar que os padrões mencionados acima são aceitáveis. Na
impossibilidade de se atingir um consenso com relação às questões relativas à segurança
operacional, justificar-se-á a aplicação do Artigo 4 deste Acordo.
Artigo 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos
relacionados com instalações aeronáuticas, tripulações de vôo, aeronaves e operações
de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro de 30 (trinta) dias após a
apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte concluir que a outra não
mantém e administra de maneira efetiva os padrões de segurança nos aspectos
mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época, em
conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das
medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte
deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo
acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por, ou em nome de, uma empresa aérea de uma Parte que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território da outra Parte, ser objeto de inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação relevante da aeronave, as licenças de
sua tripulação e que os equipamentos da aeronave e as condições da mesma estão
conformes com os padrões em vigor estabelecidos com base na Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou
modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas
da outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4
acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de
tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua
a não cumprir as normas da OACI depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário
Geral da OACI será notificado disso. O mesmo também será notificado após a solução
satisfatória de tal situação.
7. No caso em que o Reino da Bélgica tenha designado uma empresa aérea
cujo controle regulatório seja exercido e mantido por outro Estado Membro da União
Européia, os direitos da República Federativa do Brasil sob este Artigo serão aplicados
igualmente no que diz respeito à manutenção, exercício ou administração das normas
de segurança por aquele Estado Membro da União Européia e em relação à autorização
de operação daquela empresa aérea.
Artigo 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil
contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem
limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção
sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em
Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção
para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em
Montreal em 23 de setembro de 1971, ou qualquer outra Convenção sobre Segurança
da Aviação Civil, às quais ambas as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e
outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da
aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção,
no limite máximo em que estas disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes;
exigirão que os operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de
aeronaves estabelecidos ou com residência permanente em seu território e, no caso do
Reino da Bélgica, operadores que estejam estabelecidos em seu território e tenham uma
licença de operação em conformidade com a lei da Comunidade Européia, assim como
os operadores de aeroportos situados em seu território, ajam em conformidade com as
referidas disposições sobre a segurança da aviação. Neste parágrafo, as referências às
disposições sobre segurança da aviação incluem quaisquer diferenças notificadas pela
Parte concernente. Cada Parte informará antecipadamente a outra Parte sobre sua
intenção de notificar quaisquer diferenças relativas a estas disposições.
4. Cada Parte concorda que seus operadores de aeronaves podem ser
requisitados a observar enquanto no território da outra Parte, na saída, as disposições
sobre segurança da aviação em conformidade com a lei em vigor naquele país,
incluindo, no caso da Bélgica, a lei da Comunidade Européia, de acordo com o Artigo
5 deste Acordo. Cada Parte deve assegurar que medidas adequadas serão efetivamente
aplicadas em seu território para proteger aeronaves e para inspecionar passageiros,
tripulação, sua bagagem, carga e provisões de bordo antes e durante o embarque e o
carregamento da aeronave. Cada Parte considerará favoravelmente qualquer requisição
da outra Parte com vistas a adotar medidas de segurança especiais razoáveis e
adequadas no combate a uma ameaça específica. Neste caso, tais medidas serão
discutidas em detalhes, e seu custo será considerado e dividido por ambas as
Partes.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente, de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e adotando outras medidas
apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Quando uma Parte não cumprir com as disposições relativas à segurança da
aviação referidas neste Artigo, as autoridades aeronáuticas da outra Parte terão o direito de
solicitar imediatamente a realização de consultas com as autoridades aeronáuticas da Parte
mencionada. No caso da impossibilidade de se chegar a uma solução satisfatória dentro de
um prazo de 30 (trinta) dias, justificar-se-á a aplicação do Artigo 4 deste Acordo.
Artigo 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Tarifas aeronáuticas cobradas no território de uma das Partes à empresa
aérea designada da outra Parte para o uso de aeroportos e outras instalações de
navegação aérea pelas aeronaves de uma empresa aérea designada da outra Parte não
deverão ser superiores às cobradas às empresas aéreas nacionais da primeira Parte que
operem serviços aéreos internacionais regulares semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas designadas que utilizam as
instalações e os serviços proporcionados por aquelas autoridades, quando for factível, por
meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação
das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas aos usuários com razoável antecedência,
a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas.
Artigo 10
Apoio de solo
1. Em conformidade com as leis e regulamentos de cada Parte, incluindo, no
caso do Reino da Bélgica, a lei da Comunidade Européia, cada empresa aérea designada
terá, no território da outra Parte, o direito de executar seu próprio serviço de apoio de
solo ou, a seu critério, o direito de selecionar entre fornecedores concorrentes que
prestem serviços de apoio de solo no todo ou em parte.
2. Aonde tais leis e regulamentos limitem ou impeçam o apoio de solo
próprio e onde não haja concorrência efetiva entre fornecedores que prestem serviços
de apoio de solo, cada empresa aérea designada será tratada de forma não
discriminatória com respeito ao seu acesso a serviços de apoio de solo próprio e
serviços de apoio de solo providos por um ou mais fornecedores.
Artigo 11
Direitos Alfandegários e outros Encargos
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos, taxas de
inspeção e outras taxas e gravames nacionais, regionais e locais que não se baseiem no
custo dos serviços proporcionados na chegada sobre aeronaves, combustíveis,
lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes, incluindo
motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo (incluindo
álcool, tabaco e outros produtos destinados à venda aos passageiros em quantidades
limitadas durante o vôo) e outros itens destinados ou usados exclusivamente na
operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da outra Parte
que esteja operando os serviços acordados, assim como outros itens, tais como bilhetes,
material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum
distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos
no parágrafo 1 deste Artigo, sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos
integralmente enquanto no território da Parte que outorga a isenção, quando:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou em nome da empresa
aérea designada pela outra Parte desde que estes produtos não sejam vendidos no
território da Parte que outorga a isenção;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma
Parte, da chegada até a saída do território da outra Parte;
c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte com
o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados.
3 O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse
caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades
até que sejam reexportados ou que se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos
alfandegários.
4. Bagagens e bens em trânsito direto serão isentos de tarifas alfandegárias
e outros impostos.
5. As isenções proporcionadas por este Artigo também estarão disponíveis
em situações onde a empresa aérea de uma Parte tenha entrado em acordo com outra
empresa aérea, que receberá as mesmas isenções da outra Parte, levando-se em conta
o empréstimo ou transferência, no território da outra Parte, dos itens especificados no
parágrafo 1 deste Artigo.
Artigo 12
Capacidade
1. A capacidade total a ser ofertada nos serviços acordados pelas empresas aéreas
designadas das Partes será acordada entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.
2. Haverá oportunidades justas e equitativas de concorrência para as
empresas aéreas designadas de ambas as Partes na operação dos serviços acordados nas
rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo.
3. Na operação dos serviços acordados, as empresas aéreas designadas de
cada Parte deverão considerar os interesses das empresas aéreas designadas da outra
Parte, de forma a não afetar indevidamente os serviços providos por estas no todo ou
em parte da mesma rota.