ACÓRDÃO Nº 3812/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3812/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la procedente, dar ciência das seguintes impropriedades/falhas ao
Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação ao Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região e ao interessado,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-017.453/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Carlos Vinicius dos Santos Trindade (862.***.***-51).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alfran Marcelo Ribas Freitas (41970/OAB-SC),
representando Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC).
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região - CRP-12 sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de divulgação tempestiva, em sua página na internet, das
informações relativas às contratações diretas realizadas pela entidade, em afronta aos
princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal,
bem como ao disposto no art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei 12.527/2011, em desacordo com
a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 1.855/2018 -
Plenário (Rel. Ministro Augusto Nardes); e
1.7.1.2. realização de contratações diretas sem a adequada instrução
processual prevista no art. 72 da Lei 14.133/2021, em razão da ausência dos documentos
e justificativas legalmente exigidos para a formalização do processo administrativo de
contratação direta, comprometendo a transparência, a motivação dos atos
administrativos e a adequada fiscalização da despesa pública.