ACÓRDÃO Nº 3621/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3621/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal
de Lucas Victor Goncalves da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.290/2026-6 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Lucas Victor Goncalves da Silva (058.***.***-16)
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.