PORTARIA Nº 2.309, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.309, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Seberi/RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Seberi/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo
SEI n.º 59052.039601/2026-97, no valor de R$ 368.426,00 (trezentos e sessenta e oito mil
quatrocentos e vinte e seis reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o
prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do
Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada
conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31,
de28deagostode2025eaInstruçãoNormativaSECOMn.º5,de26defevereirode2024,sem
prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa
deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra,
conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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