DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Estadual de Feira de Santana para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 478, de 20 de junho de
2014, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Estadual de
Feira de Santana para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte