DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Amigos de Guaíra para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaíra, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.612, de 19 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de
outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte