ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010, resolve:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 177, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho de Tokenização (Grupo de Trabalho ou GTT)
com a finalidade de realizar estudos, conduzir testes, formular recomendações técnicas e
propor medidas normativas em temas relacionados às atividades de registro, depósito,
custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários em infraestruturas de registro
distribuído (Distributed Ledger Technologies- DLTs).
Art. 2º O GTT terá as seguintes atribuições:
1. Realizar estudos comparativos entre experiência nacional e internacional;
2. Analisar os resultados de iniciativas de sandbox regulatório, no Brasil e no exterior;
3. Promover debates com reguladores, participantes do mercado e a sociedade;
4. Estudar impactos do uso das tecnologias DLT/blockchain sobre o
funcionamento e a estrutura do mercado;
5. Levantar ganhos de eficiência e riscos para a CVM;
6. Avaliar a segurança cibernética de possíveis soluções de "tokenização";
7. Realizar diagnóstico do arcabouço legal e necessidade de ajustes;
8. Conduzir ou coordenar a avaliação de protótipos em ambientes
experimentais; e
9. Estabelecer as bases para a regulação da "tokenização" de valores mobiliários.
Art. 3º O GTT funcionará por 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data
de sua instalação, podendo ser prorrogado, pela Presidência, por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º No prazo de 60 (sessenta) dias, o GTT encaminhará ao Colegiado da CVM
proposta de regime regulatório experimental para "tokenização" de valores mobiliários.
§ 2º Ao final dos trabalhos, o GTT apresentará relatório conclusivo ao
Colegiado, descrevendo as atividades desenvolvidas.
Art. 4º Integrarão o GTT, como membros efetivos, servidores indicados pelos
seguintes componentes organizacionais:
1. Superintendência-Geral - SGE;
2. Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE;
3. Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional - SDE;
4. Chefia de Gabinete da Presidência - CGP;
5. Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI;
6. Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
7. Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos - SMD
8. Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI;
9. Superintendência de Tecnologia da Informação - STI;
10. Superintendência de Planejamento e Inovação - SPL;
11. Corregedoria - COR;
12. Assessoria de Comunicação Social - ASC;
13. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM; e
14. Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais - SIN.
§ 1º As Superintendências de Desenvolvimento de Inteligência, de Tecnologia
da Informação e de Planejamento e Inovação proverão o apoio técnico e tecnológico
necessário aos trabalhos do GTT.
§ 2º A Assessoria de Comunicação Social proverá apoio relativo à divulgação
dos trabalhos e resultados do GTT.
§ 3º Os titulares dos componentes organizacionais mencionados no caput
indicarão ao CGP um representante titular e um suplente, no prazo de 3 (três) dias a
contar da publicação desta Portaria.
§ 4º O GTT será coordenado por José Alexandre Cavalcanti Vasco e Bruno de
Freitas Gomes Condeixa Rodrigues.
§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras
superintendências para participarem de suas reuniões, como observadores, para
compartilhamento de informações e apoio técnico aos trabalhos.
Art. 5º Poderão participar do Grupo de Trabalho, na condição de membros
auxiliares, representantes de autorreguladores e associações representativas do mercado
que possuam relacionamento institucional com a CVM, bem como entidades
governamentais e especialistas selecionados pelo GTT.
Parágrafo único. Caberá ao Grupo de Trabalho selecionar as instituições que
poderão indicar membros auxiliares, devendo ser escolhidas, preferencialmente, entidades
que possuam relacionamento institucional prévio com a CVM e tenham interesse de
assumir responsabilidades na execução dos trabalhos do grupo.
Art. 6º Caberá ao Grupo de Trabalho estabelecer as regras de seu
funcionamento e a periodicidade de suas reuniões, podendo deliberar alterações na
composição de membros auxiliares, por qualquer motivo relevante.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será instalado por ocasião de sua
primeira reunião, a ser convocada pelo CGP.
Art. 7º O Grupo de Trabalho deverá se apoiar na estrutura dos órgãos que o
integram, cabendo a responsabilidade principal pelo seu funcionamento à CGP.
§ 1º Atividades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos serão realizadas
por meio das entidades, órgãos e instituições de seus membros, titulares ou auxiliares.
§ 2º O CGP poderá indicar integrantes do Gabinete da Presidência para
secretariar os trabalhos.
Art. 8º As reuniões do GTT serão instaladas quando presentes pelo menos
metade de seus integrantes e devem ocorrer ordinariamente, no mínimo, uma vez por
semana e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por meio de convocação feita pelo
coordenador.
Art. 9º As deliberações do GTT serão tomadas de forma colegiada, pela maioria
dos membros efetivos, cabendo ao coordenador eventual voto de desempate.
Art. 10. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .NOME .PROCESSO
. .JAMILE DE OLIVEIRA BANDEIRA .13033.138367/2026-15
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
INGRID RUSCHEL COIMBRA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 178, DE 15 DE JULHO DE 2026
Realoca funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores
Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO