ACÓRDÃO Nº 3786/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3786/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Sym Farma Ltda., Flavio Barbosa Santos
e Lucelia Latalisa Cezar Campos, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, modalidade
"Aqui Tem Farmácia Popular", relativamente a fatos geradores ocorridos entre
14/3/2012 e 12/6/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 31/7/2020
(emissão do Parecer 17/2020-PB/SEAUD/DENASUS/MS, que redefiniu o débito, peça 65,
p. 3) e 11/8/2023 (ciência de Flavio Barbosa Santos e de Lucelia Latalisa Cezar Campos
quanto aos ofícios de cobrança administrativa dos valores discutidos, peças 48 a 51 e
peça 68, p. 2), sem ocorrência de evento interruptivo;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 74-76) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 77),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-008.921/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flavio Barbosa Santos (011.***.***-05); Lucelia Latalisa
Cezar Campos (012.***.***-06); Sym Farma Ltda. (10.258.710/0001-70)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.