DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.111, de 12 de abril de 2023, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1° de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte