ACÓRDÃO Nº 3584/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3584/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.081/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria da Conceição Vaz Lopes (540.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a
Maria da Conceição Vaz Lopes, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas
da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos
arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018; no art. 7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023
(alterada pela Resolução-TCU 377/2025); bem como na Súmula-TCU 106, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria da Conceição Vaz
Lopes;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3584-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.