ACÓRDÃO Nº 3728/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3728/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Agnaldo Lopes Bandeira e Luciana Pereira da Silva Eya de
Mendonça, em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário, mediante
utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de
serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de
endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros). O valor atualizado do
débito, em 1º/1/2024, era de R$ 84.400,51.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a data da concessão do último pagamento irregular, de
10/10/2016 (peça 34), e a notificação prévia de Agnaldo Lopes Bandeira, de 8/8/2022
(peça 4, fls. 3); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 46-48);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.489/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Lopes Bandeira (756.***.***-87); Luciana Pereira
da Silva Eya de Mendonça (279.***.***-10)
1.2. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há