ACÓRDÃO Nº 3813/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3813/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Embargos de Declaração opostos pela
Concorre Comércio Ltda. ao Acórdão 1396 - 2ª Câmara (Relação 7/2026, de minha
relatoria, em virtude de convocação por conta da aposentadoria do Ministro Aroldo
Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria/TCU 28, de 5/3/2026), que não conheceu
de Embargos de Declaração opostos pela ora embargante ao Acórdão 659/2026 - 2ª
Câmara (Relação 3/2026, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz,);
Considerando que, por meio do aludido Acórdão 659/2026 - 2ª Câmara, o
Tribunal conheceu da Representação formulada pela Concorre Comércio Ltda., acerca de
possíveis irregularidades na contratação de "equipamento UBV Leco 1800E OHV", e, no
mérito, considerou-a prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação ao TCE/MG e demais
interessados (peça 77);
Considerando que os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 659/2026
- 2ª Câmara, não foram conhecidos por falta de legitimidade recursal da empresa
Concorre Comércio Ltda. (peça 86);
Considerando que a empresa Concorre Comércio Ltda., em nova petição
denominada de Embargos de Declaração ao Acórdão 1396/2026 - 2ª Câmara (peça 90),
alegou omissão quanto pedido de ingresso nos autos formulado da peça inicial da
Representação (peça 1, itens 5, 6 e 27);
Considerando, ainda que a participação em licitação, ou a alegada expectativa
nesse sentido, não geram direito subjetivo a ser defendido pelo TCU, e, portanto, não
conferem a licitante ou a terceiro, a condição de parte ou interessado no processo, em
que, para o objetivo de apuração de eventuais irregularidades no certame, são
observados os limites da competência cabível ao órgão de controle externo na
persecução da defesa precípua do interesse público, e não do interesse privado do
representante, eis que circunscrito à esfera privada do representante;
Considerando que, no caso concreto, a sociedade empresária Concorre
Comércio Ltda., não demonstra, todavia, razão legítima para intervir no processo, posto
que a mera argumentação de se apresentar como potencial participante em licitações
supostamente prejudicada por regulamentação, atos ou procedimentos administrativos
que lhe seriam desfavoráveis, quando o órgão de controle externo federal identifica
perda do objeto de sua Representação, por si só, não são elementos que garantam o
reconhecimento como parte ou interessada no processo autuado no TCU;
Considerando que à Representante não habilitada como parte nos autos não
cabe exercer prerrogativas recursais, como a interposição de recursos, por faltar-lhe a
legitimidade; e,
Considerando, por fim, o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), peça 94, bem como a manifestação da empresa
Concorre Comércio Ltda., que renova o pedido de acolhimento dos Embargos de
Declaração, para reconhecimento de sua legitimidade recursal (peça 95);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", e no art. 287, §§ 1º e 4º, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos Embargos de
Declaração opostos ao Acórdão 1396/2026 - 2ª Câmara, por não preencher os requisitos
de admissibilidade aplicáveis à espécie (art. 34 da Lei 8.443/1992), bem como, em
indeferir, com fulcro nos arts. 144, § 2º, 146, §§ 1º e 2º, e 282 do Regimento
Interno/TCU, o pedido de ingresso nos autos formulado pela Concorre Comércio Ltda.;
dar ciência desta deliberação à aludida empresa e aos seus representantes legalmente
constituídos nos autos.
1. Processo TC-021.699/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Concorre Comércio Ltda. (42.844.613/0001-55).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.3.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa. (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de
acordo com a Portaria/TCU 28, de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103200/OAB-MG),
representando Concorre Comércio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.