ACÓRDÃO Nº 3811/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3811/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor da Sra. Leontina Luiza Bertelli e do
Sr. Jesus Soares de Melo (falecido), em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, consistente na irregularidade na
habilitação e concessão do benefício previdenciário 41/140.150.925-5, de titularidade da
Sra. Aurora Castorina Marques, conforme apuração no âmbito do PAD
35239.000444/2018-73;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 85 a 87) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 88);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/9/2013 (peça 31, p 23), data do último
pagamento irregular realizado (art. 4°, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o qual se deu em 23/9/2014 (peça 10), data do Relatório Conclusivo Individual,
concluiu-se que o benefício previdenciário 41/140.150.925-5, de titularidade da Sra.
Aurora Castorina Marques foi concedido de forma irregular, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 85), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório Conclusivo Individual, de 23/9/2014 (peça 10), que concluiu que
o benefício previdenciário 41/140.150.925-5, de titularidade de Aurora Castorina Marques
foi concedido de forma irregular, e a Notificação prévia, que notificou a responsável da
instauração do PAD 35239.000444/2018-73 e apensos para apuração de irregularidades
na concessão de benefícios previdenciários, de 10/9/2018 (peça 4), foi superior ao triênio
previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente, e atentando que o intervalo havido entre a Portaria 756/PRES/INSS/2020,
aplicou-se a penalidade de cassação de aposentadoria à servidora Leontina Luiza Bertelli,
conforme publicação no DOU (peça 9), de 7/7/2020, e a Portaria SRSUL/INSS 382/2025,
constitui-se comissão temporária de Tomada de Contas Especial, com vistas à apuração
de possíveis danos causados ao erário, conforme PAD 35239.000444/2018-73 (peça 2), de
22/10/2025, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional
do Seguro Social e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.291/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jesus Soares de Melo (100.***.***-49); Leontina Luiza
Bertelli (350.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
- Maringá/PR - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.